Direito Animal: O Que Diz a Lei e Como Denunciar Maus-Tratos

Adotar uma postura ativa na defesa dos animais é um ato de cidadania. No Brasil, os animais são protegidos por leis que reconhecem sua capacidade de sentir dor, medo e afeto — e punem severamente quem os maltrata.

O Que Diz a Lei Brasileira

• Constituição Federal (Art. 225)

Determina que todos têm o dever de proteger os animais contra crueldade.

• Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)

Tipifica maus-tratos como crime ambiental.

• Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020)

Aumenta a pena para maus-tratos contra cães e gatos:

• Reclusão de 2 a 5 anos

• Multa

• Proibição de guarda

• Código Civil (Art. 936)

Reconhece a responsabilidade do tutor por danos causados por seus animais.

O Que São Maus-Tratos?

Maus-tratos incluem:

• Agressões físicas

• Abandono

• Privação de comida, água ou cuidados veterinários

• Confinamento inadequado

• Trabalho forçado ou exaustivo

• Falta de higiene e estímulo

Como Denunciar

Denunciar maus-tratos é um ato de empatia e justiça. Veja como agir:

• Delegacia de Polícia: Leve provas como fotos, vídeos ou testemunhos.

• Ministério Público ou Promotoria do Meio Ambiente

• Secretarias Municipais de Bem-Estar Animal

• Disque Denúncia 181 (em alguns estados)

• DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal

Para moradores do Estado de São Paulo, é possível denunciar online por meio da DEPA – Web Denúncia.

• Ouvidoria Pública de Santos pelo telefone 162

Se você está na Baixada Santista, pode registrar sua denúncia diretamente pela Ouvidoria Digital de seu município .

O serviço permite denúncias identificadas ou anônimas, com proteção garantida dos dados pessoais conforme a Lei 13.460/2017.

Por Que Isso Importa?

Animais não têm voz — mas nós temos. E quando usamos essa voz para protegê-los, estamos construindo uma sociedade mais justa, empática e responsável.