Principais Leis de Proteção Animal no Estado de São Paulo

1. Lei Estadual nº 11.977/2005 – Código de Proteção aos Animais

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais e estabelece diretrizes para a defesa, preservação e bem-estar dos animais no Estado de São Paulo.

Principais pontos:

• Proíbe maus-tratos, agressões físicas e práticas que causem sofrimento.

• Regula o comércio e exposição de animais em locais públicos.

• Define categorias de animais: silvestres, exóticos, domésticos, domesticados, sinantrópicos e de criadouros.

• Estabelece normas para eutanásia e abate humanitário.

  
  

• Texto completo da lei na Assembleia Legislativa

  
  

  2. Lei Estadual nº 12.916/2008 – Esterilização de Animais

  
  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de controle populacional de cães e gatos por meio da esterilização cirúrgica.

Objetivo:

• Reduzir o abandono e a superpopulação de animais domésticos.

• Promover campanhas educativas sobre guarda responsável.

  
  

  3. Lei Estadual nº 17.477/2021 – Proibição de Eutanásia de Animais Saudáveis

  
  

Proíbe a eutanásia de cães e gatos saudáveis nos centros de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares.

Exceções:

• Casos de doenças graves ou incuráveis, com laudo veterinário.

  
  

  4. Lei Estadual nº 12.916/2008 – Guarda Responsável

  
  

Incentiva a guarda responsável de animais domésticos e prevê ações educativas em escolas e comunidades.

5. Lei Estadual nº 17.784/2023 – Transporte de Animais

Regulamenta o transporte de animais em veículos públicos e privados, garantindo segurança e bem-estar.

6. Legislação Complementar e Municipal

Além das leis estaduais, diversos municípios paulistas (como São Paulo, Campinas, Santos) possuem legislações específicas sobre:

• Proibição de carroças com tração animal.

• Multas por maus-tratos.

• Incentivo à adoção e microchipagem.

  
  

LEIS FEDERAIS QUE TAMBÉM SE APLICAM EM SP

• Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) – Art. 32: criminaliza maus-tratos e abuso contra animais.

• Decreto nº 6.514/2008 – Estabelece sanções administrativas por infrações ambientais.

• Lei Federal nº 14.064/2020 – Aumenta a pena para maus-tratos contra cães e gatos.

 LEIS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL – BAIXADA SANTISTA (SP)

Santos

• Lei nº 3.531/2009 – Cria o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

• Lei nº 3.981/2020 – Proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos.

• Lei nº 4.204/2024 – Aumenta multas por maus-tratos (até R$ 10 mil), com agravante por reincidência.

São Vicente

• Lei nº 2.891/2011 – Institui o Programa de Proteção Animal e Guarda Responsável.

• Lei nº 3.204/2015 – Regula castração gratuita e campanhas educativas.

• Lei nº 3.456/2022 – Cria o Cadastro Municipal de Protetores e ONGs.

  
  

Praia Grande

• Lei nº 1.798/2020 – Proíbe uso de correntes em animais domésticos.

• Lei nº 2.012/2023 – Cria o Programa de Castração Gratuita e Adoção Responsável.

• Lei nº 2.045/2024 – Estabelece penalidades administrativas por maus-tratos.

Cubatão

• Lei nº 3.778/2005 – Código Municipal de Proteção aos Animais.

• Lei nº 3.979/2008 – Programa de Controle Populacional.

• Lei nº 4.153/2010 – Proíbe carroças com tração animal.

• Lei nº 4.502/2015 – Cadastro de Protetores e ONGs.

Guarujá

• Lei nº 3.456/2013 – Proíbe maus-tratos e regula feiras e exposições.

• Lei nº 3.789/2016 – Cria o Programa de Castração Municipal.

• Lei nº 4.012/2022 – Institui o Estatuto Municipal de Proteção Animal.

Bertioga

• Lei nº 1.234/2018 – Normas para proteção de animais domésticos e silvestres.

• Lei nº 1.456/2021 – Incentiva adoção e microchipagem.

• Lei nº 1.512/2023 – Cria o Programa de Bem-Estar Animal.

Mongaguá

• Lei nº 1.112/2014 – Proíbe maus-tratos e regula transporte de animais.

• Lei nº 1.345/2019 – Programa de Bem-Estar Animal.

• Lei nº 1.498/2022 – Estabelece penalidades por abandono.

Itanhaém

• Lei nº 3.210/2015 – Código Municipal de Proteção Animal.

• Lei nº 3.456/2018 – Regula castração e adoção responsável.

• Lei nº 3.789/2023 – Cria o Cadastro de Protetores Independentes.

Peruíbe

• Lei nº 2.789/2012 – Proíbe maus-tratos e regula comércio de animais.

• Lei nº 3.001/2016 – Programa de Castração Gratuita.

• Lei nº 3.245/2021 – Institui o Estatuto Municipal de Proteção Animal.

CANAIS DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS – BAIXADA SANTISTA

1. Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA – Estado de SP)

• Denúncia online, sigilosa e com protocolo de acompanhamento.

• Aceita casos de maus-tratos, abandono, comércio ilegal, entre outros.

2. Disque Denúncia Animal – Estado de São Paulo

• Telefone: 0800 600 6428

• Atendimento gratuito e confidencial.

• Ideal para denúncias urgentes ou sem acesso à internet.

3. Polícia Militar Ambiental

• Ligue 190 em casos de emergência.

• Ou envie e-mail com provas para: ambientaldenuncias@policiamilitar.sp.gov.br

4. Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

• Aceita denúncias formais com base na Lei de Crimes Ambientais.

• Pode abrir investigação e ação civil pública.

5. Prefeituras e Secretarias Municipais da Baixada Santista

Cada cidade tem seu próprio canal. Aqui estão os principais:

Município	Canal de denúncia local
Santos	Ouvidoria da Prefeitura: santos.sp.gov.br
São Vicente	Secretaria de Meio Ambiente: presencial ou via site oficial
Praia Grande	Ouvidoria Municipal: praiagrande.sp.gov.br
Cubatão	Secretaria de Meio Ambiente: denúncias presenciais ou por telefone
Guarujá	Ouvidoria: guaruja.sp.gov.br
Bertioga	Secretaria de Meio Ambiente: denúncias por e-mail ou presencial
Mongaguá	Ouvidoria Municipal: mongagua.sp.gov.br
Itanhaém	Secretaria de Meio Ambiente: denúncias presenciais
Peruíbe	Ouvidoria: peruibe.sp.gov.br

DICAS PARA DENUNCIAR COM EFICÁCIA

• Reúna provas: fotos, vídeos, testemunhos.

• Anote endereço exato, data e hora.

• Descreva o tipo de maus-tratos com clareza.

• Guarde o protocolo da denúncia para acompanhamento.

Modelo de Denúncia de Maus-Tratos a Animais

Assunto: Denúncia de maus-tratos a animal – [cidade e bairro]

Eu, [seu nome completo], residente em [seu endereço ou apenas cidade], venho por meio deste comunicar a ocorrência de maus-tratos a animal conforme previsto no Art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 e na legislação municipal vigente.

Local da ocorrência:  
[Endereço completo ou ponto de referência]

Data e hora aproximada:  
[Dia/mês/ano – horário]

Descrição dos fatos:  
No local acima citado, encontra-se [descreva o animal: espécie, cor, porte, condição física]. O animal está sendo mantido em condições inadequadas, apresentando sinais de [ex: desnutrição, ferimentos, confinamento extremo, ausência de água/comida/abrigo, agressões físicas, etc.].

Provas anexadas:  
[Liste fotos, vídeos, testemunhos ou documentos que comprovem os maus-tratos]

Solicito que sejam tomadas as providências cabíveis, incluindo fiscalização, resgate e responsabilização dos envolvidos, conforme previsto na legislação vigente.

Declaro estar à disposição para fornecer mais informações, se necessário, e solicito sigilo sobre minha identidade.

Atenciosamente,  
[Seu nome completo]  
[Seu telefone ou e-mail – opcional]  
[Data]

Como usar esse modelo

• Copie e cole o texto em um e-mail, formulário online ou documento impresso.

• Envie para:

  • DEPA – Delegacia Eletrônica

  • Polícia Ambiental: ambientaldenuncias@policiamilitar.sp.gov.br

  • Ministério Público: mpsp.mp.br

  • Ouvidoria da prefeitura da cidade onde ocorreu o fato